1. OBJETO DO CONTRATO

1.1 Pelas presentes Condições Gerais a KWEB concede licença de uso de SOFTWARE ao CLIENTE, em caráter não exclusivo e não transferível ao CONTRATANTE.

2. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

2.1. O CLIENTE deverá utilizar o SOFTWARE de acordo com os termos destas Condições Gerais, além de respeitar todas as normas legais aplicáveis a este produto.

2.2. Para a utilização do SOFTWARE o CLIENTE deverá: a) fornecer as informações iniciais necessárias para a disponibilização das senhas relativas aos CNPJs que serão seus usuários; b) para os fins da realização de registro no site (“Registro de Cliente”), este deverá fornecer informações verdadeiras e exatas, sendo necessário para a disponibilização de senha de acesso o fornecimento de e-mail válido e fornecimento de demais dados exigidos para efetivar o registro e obter tal identificação.

2.2.1 O fornecimento, pelo CLIENTE, de informações falsas ou incompletas implicara na: a) isenção de qualquer responsabilidade à KWEB por qualquer perda ou dano dai decorrente; e b) suspensão ou cancelamento imediato da conta de acesso do CLIENTE, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo dos demais direitos inerentes.

2.2.2 O CLIENTE será o responsável exclusivo pela manutenção e conservação da sua senha, bem como por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização.

2.3. O CLIENTE concorda e se obriga a: a) manter seus dados cadastrais bem como sua estrutura de usuários com permissões de acessos á ferramenta atualizados; b) informar, por escrito e mediante a confirmação de conhecimento, no caso de eventual mudança de endereço para a devida atualização cadastral; c) informar a KWEB sobre qualquer uso não autorizado de sua senha de que tome conhecimento; d) realizar o processo reverso de autenticação (“logoff”) de sua conta de acesso ao final de cada acesso a conta; d) adquirir e instalar todo(s) o(s) equipamento(s) de informática (hardware e software) para o funcionamento pleno do(s) software(s) fornecido(s) pela KWEB; e) atualizar hardware(s) e periféricos, sempre que evoluções tecnológicas sejam implementadas pela KWEB, objetivando a melhor performance e utilização do SOFTWARE ora cedido, sob pena de não poder receber atualizações, e, consequentemente, não obter os benefícios oferecidos pelo produto.

2.4. Em caso de ocorrência de qualquer situação anormal com o SOFTWARE, o CLIENTE deverá entrar em contato a equipe de suporte da KWEB para a solução do problema.

2.5. O CLIENTE reconhece e concorda que o conteúdo de doutrina textos, e mensagens de terceiros contidas no SOFTWARE são de total responsabilidade da pessoa física ou jurídica que forneceu originariamente o conteúdo à KWEB, não havendo quaisquer responsabilidades por tal conteúdo.

2.6. É vedado ao CLIENTE fornecer acesso ao SOFTWARE a terceiros não autorizados, exceto em casos de previa e expressa autorização da KWEB.

2.7. Em caso do CLIENTE fornecer, franquear ou disponibilizar o usuário ou senha para qualquer terceiro poderá ser responsabilizado civil e penalmente por tal ato.

3. OBRIGAÇÕES DA KWEB SERVIÇOS.

3.1. A KWEB se obriga a disponibilizar o SOFTWARE, conforme as obrigações previstas nestas Condições Gerais e ainda se compromete a: (i) fornecer suporte técnico, por telefone ou via chat, com o fim de orientar a utilização e o manuseio do SOFTWARE (custos de telefonia não inclusos); (ii) fornecer treinamentos que visem orientar a utilização e o manuseio do SOFTWARE em conformidade com as condições;

3.2. Somente a KWEB estará autorizada a prestar serviços de manutenção no SOFTWARE indicado no TERMO DE ADESÃO.

3.3. O CLIENTE terá direito de usufruir dos serviços de suporte técnico, recebimento de novas versões, “releases”, melhorias, aperfeiçoamentos relacionados ao SOFTWARE, desde que esteja em dia com o pagamento do valor de sua licença e a respectiva manutenção da licença.

3.4. A KWEB envida seus melhores esforços para disponibilizar o software com conteúdo adequado e que atenda aos interesses de seus clientes. Todavia, ressalva que o software não foi elaborado sobre encomenda para o cliente, tratando-se de produto de uso “genérico”. Ressalva, também, que o estado da técnica hodierno não permite a disponibilização programas de computados totalmente isentos de interrupções ou livres de imperfeições.

3.4.1 O cliente declara, reconhece e aceita que a KWEB não garante que o software atenderá a todas a suas necessidades. A ausência de funcionalidades no software para atender as suas necessidades específicas não implica na obrigatoriedade da KWEB em implementa-las, e em hipótese alguma converta ao cliente o direito a redução nos valores referentes à licença de uso ou alteração nas obrigações pactuadas neste instrumento.

3.4.2 O cliente expressamente declara que teve a oportunidade de avaliar as características e funcionalidades do software durante a demonstração e/ou a realização do teste de aderência, bem como sobre eventual ausência de determinada rotina, recurso ou funcionalidade, assumindo total responsabilidade pela avaliação do software antes do aceite do contrato.

3.4.3 não caracteriza vício ou defeito:

i – a inexistência de rotina, funcionalidade ou recurso qualquer, ainda que o cliente a considere como indispensável, exceto quando decorrente de obrigação legal; ii – o tratamento parcial ou o não tratamento de determinada situação; iii – o tratamento de determinada situação de forma diferente do usualmente estabelecido, ou da forma que o cliente entenda como correta, desde que não implique em contrariedade a tratamento legalmente estabelecido.

3.5. A KWEB não será responsável por interrupções ou erros que ocorram no processamento de solicitação ou acesso ao sistema, na transmissão de dados pela internet, quaisquer que sejam as origens de tais interrupções e erros. A KWEB, também, não será responsável por prejuízos, danos e interrupções ou perdas de dados causados pela atuação de hackers, caso fortuito ou força maior.

3.5.1 Nos casos supramencionados, a KWEB não estará obrigada a indenizar ou compensar o cliente, a qualquer título.

3.6. O cliente exime a KWEB de qualquer responsabilidade técnica quanto ao bom funcionamento de suas conexões, assim entendido o complexo de infraestrutura teológica do cliente, que inclui, mas não se limita a, conexão de acesso à internet, firewalls e quaisquer outros equipamentos de hardware e software administrados pelo cliente bem como dos equipamentos e periféricos utilizados pelo mesmo, limitando sua responsabilidade aos itens e serviços descritos neste contrato.

3.6.1 O cliente declara ter pleno conhecimento de que quaisquer comunicações não criptografada enviada para ou por meio do software não está segura, uma vez que trafega pela internet e, consequentemente podem ser alteradas ou verificadas por pessoas não autorizadas, isentando KWEB de qualquer responsabilidade sobre ocorrências desta natureza, tais como erros, atrasos ou problemas de transmissão relacionados com comunicações da espécie.

3.7. Fica desde já certo e acordado entre as partes que a responsabilidade total da KWEB decorrente de perdas ou danos de qualquer natureza causados ao cliente ou a terceiros relativos ao presente contrato será limitada à somatório das parcelas efetivamente pagas durante o período de vigência deste contrato até a data de ocorrência da perda ou dano. Fica desde já acordado que, em nenhuma hipótese, será a KWEB responsável por danos indiretos ou lucros cessantes causados ao cliente ou a terceiros.

4. PREÇO

4.1.  Pelo direito de uso do SOFTWARE, o CLIENTE pagará à KWEB o valor da licença de uso do SOFTWARE, e mensalmente pagará um valor de manutenção da licença de uso, conforme descriminado no TERMO DE ADESÃO, a ser paga de acordo com o meio de pagamento acordado entre as partes.

4.2. O atraso no pagamento do preço pelo CLIENTE implicará na cobrança de juros legais de 1% e multa de 2% ao mês ou fração até a data do efetivo pagamento.

4.3. Em caso de inadimplência, a KWEB poderá optar, cumulativamente ou não, por: (i) Protestar o título executivo extrajudicial; (ii) Incluir do nome do CLIENTE nos serviços de proteção ao crédito; (iii) Efetuar a cobrança extrajudicial ou judicial do débito, que poderá ser feita pela KWEB ou por terceiros, a seu critério, devendo o CLIENTE arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança que deu causa, inclusive honorário advocatícios fixados em 20% sobre o valor do débito; e (iv) Suspender a licença ao SOFTWARE.

4.3.1 A KWEB poderá, a seu critério, proceder ao cancelamento da disponibilização do SOFTWARE, por meio do cancelamento ou suspenção do usuário do Cliente, imediatamente após a data de vencimento da fatura não paga, sem prejuízo da adoção de outras medidas que sejam necessárias.

4.4. O Cliente entende e reconhece que o não recebimento de eventuais boletos de pagamento e/ou faturas não o isentará do pagamento do preço devido, hipótese em que o CLIENTE deverá imprimir a 2ª via do boleto pelo site ou contatar o Serviço de suporte ao Cliente da KWEB e solicitar a 2ª via do boleto.

4.5. O Valor da manutenção da licença será reajustado anualmente com base no IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) ou na periodicidade mínima determinada pela legislação.

4.5.1 A data-base para apuração da correção monetária será o primeiro dia do mês de emissão da Proposta Comercial e, para os reajustes subsequentes, a data do último reajuste realizado.

4.6. Todos os impostos, taxas e contribuições devidos pela licença do uso do SOFTWARE estão incluídos no Valor da Licença e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela KWEB.

4.6.1 No caso de qualquer outro tributo vir a incidir diretamente nos serviços contratados os preços serão automaticamente ajustados a essas modificações mediante o envio, pela KWEB, de uma comunicação por escrito ao CLIENTE.

4.7. Despesas realizadas pelos profissionais da KWEB para a execução dos serviços ou treinamentos fora da sede da empresa, tais como deslocamento, hospedagem e refeições, não estão inclusas neste documento e serão suportadas pelo CLIENTE.

5. PRAZO

5.1. O prazo previsto para utilização da licença de uso do SOFTWARE será de 12 (doze) meses, a contar da data do 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente à data da sua contratação, renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos, desde que nenhuma das Partes manifesta-se em sentido contrário à renovação com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, contados da data prevista para o encerramento do período em vigor.

5.2. Na hipótese de encerramento deste contrato em prazo inferior ao pactuado, o CLIENTE deverá comunicar à KWEB, com o prazo mínimo de antecedência de 60 (sessenta) dias, e será devida pelo CLIENTE à KWEB, multa equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo remanescente do contrato, calculado de acordo com o prazo restante que faltou para cumprir o período em vigor, multa esta aplicável caso o pedido de rescisão seja feito nos primeiros 12 (doze) meses de vigência, não havendo a sua incidência para os termos seguintes.

5.2.1 O cancelamento do presente contrato não desobriga o CLIENTE a efetuar o pagamento das parcelas já vencidas e/ou faturadas e essas parcelas não servirão como pagamento da multa.

5.3. As Condições Gerais poderão ser rescindidas pela KWEB, independentemente de qualquer notificação, imediatamente, em caso de não pagamento de qualquer parcela do preço pelo Cliente, sem prejuízo da adoção, pela KWEB, das demais medidas cabíveis.

6. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

6.1. Todas as informações contidas neste documento são de uso exclusivo das partes envolvidas neste processo comercial, não podendo ser utilizadas como fonte de informações para terceiros, exceção feita àquelas que já são públicas. Qualquer divulgação externa deverá ter autorização formal de ambas às partes.

6.2. A KWEB observará o disposto em matéria de proteção de dados pessoais, o previsto na Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na medida do que for cabível, responsabilizando-se pela conservação dos dados incorporados pelo CLIENTE, que serão conservados durante a vigência do presente Contrato e pelo prazo de 6 (seis) meses ou prazo superior, desde que solicitado pelas autoridades policiais, administrativas ou Ministério Público, após a rescisão das mesmas, possibilitando o acesso à informação pelo CLIENTE ou terceiros neste período, desde que mediante autorização judicial neste sentido, conforme previsto no artigo 15 e parágrafo da referida lei.

6.3. A KWEB utiliza cookies para personalizar e facilitar a navegação do CLIENTE pelos seus websites. Os cookies associam-se unicamente a um CLIENTE e ao seu computador e não proporcionam referências que permitam deduzir dados pessoais. O CLIENTE poderá configurar o seu navegador para que notifique e rejeite a instalação de cookies enviados pela KWEB, sem que tal atitude possa afetar o correto funcionamento do SOFTWARE.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Toda e qualquer notificação judicial ou extrajudicial, a ser efetuada à KWEB ou ao CLIENTE sob este Contrato deverá ser por escrito e será considerada como devidamente efetuada: (a) Na data da entrega constante no recibo ou certidão do Oficial de Justiça; (b) Na data certificada pelas Correios do devido recebimento; (c) Na data constante de comprovantes eletrônicos ou digitais, se enviada através de e-mail.

7.2. As Partes não poderão ceder o presente Contrato (no todo ou em parte) sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Não obstante o acima, fica a KWEB desde já autorizada a ceder o presente Contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes para qualquer sociedade controlada, controladora ou de controle comum (“Coligadas”) da KWEB.

7.3. O CLIENTE reconhece os direitos da KWEB com relação aos Softwares, Produtos, serviços, à marca KWEB e a quaisquer outras marcas de que KWEB seja titular ou licenciada e que venham a ser utilizadas sob a égide deste Contrato, pelo que não poderá o CLIENTE, durante a vigência deste Contrato ou mesmo após seu término, alegar que tenha sido criado em seu benefício, qualquer direito de titularidade ou propriedade com relação aos Produtos e/ou a essas marcas.

7.4. É vedada a utilização, pelo CLIENTE, de qualquer das marcas de titularidade da KWEB para compor a denominação social de qualquer empresa ou que dê a entender ser relacionada às marcas KWEB, bem como o uso de qualquer logotipo da KWEB ou GRUPO KRYPTON sem autorização prévia.

7.5. São vedadas a reprodução e uso indevido dos Produtos da KWEB, bem como de outros produtos de propriedades de terceiros, no ambiente de trabalho do CLIENTE nas dependências de Cliente e/ou terceiros, sob pena das sanções penais e cíveis previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98. Esta obrigação se estende aos sócios, administradores, funcionários, prepostos de qualquer natureza do CLIENTE. Na hipótese de identificação, por parte do CLIENTE, de uso indevido dos Produtos KWEB, tais como cópia, reprodução, descriptografia de fonte, desbloqueio dos sistemas de segurança existentes, entre outros, fica este obrigado a comunicar imediatamente o ocorrido à KWEB, além de colaborar naquilo que for necessário para cessação da infração, sob pena de se tornar subsidiariamente responsável pela infração legal.

7.6. O CLIENTE não poderá ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente quaisquer dos Produtos que tenha recebido em decorrência do presente Contrato, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, sob pena de sofrer sanções estabelecidas na Lei 9.609/98 e responder judicialmente por perdas e danos e lucros cessantes.

7.6.1 A transferência da titularidade do contrato poderá ser realizada, desde que o CLIENTE comunique expressamente à KWEB sobre essa necessidade, competindo à KWEB transmitir todas as orientações e procedimentos necessários para que isto ocorra. Em não sendo observados os procedimentos indicados pela KWEB, a eventual transferência de titularidade será tida como irregular, e, portanto, incursa na cláusula 8.66

7.7. A proposta comercial e o presente Contrato e seus anexos prevalecerão sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento eventualmente trocado entre as partes.

7.8. Os vendedores, representantes, demonstradores, operadores de telemarketing, consultores ou qualquer outra pessoa não têm autoridade para assumir compromissos verbais perante o CLIENTE durante ou depois da negociação, devendo toda e qualquer solicitação ser efetuada por escrito com aceitação expressa da KWEB.

7.9. O CLIENTE autoriza a utilização de seu nome pela KWEB, sem que qualquer tipo de remuneração seja devida pela KWEB ao CLIENTE, podendo a KWEB apresenta-lo como seu cliente em peças comerciais, site e demais meios de divulgação a seu critério, com intuito de tornar melhor e mais abrangente a divulgação da marca da KWEB.

7.10. Neste ato, o CLIENTE, entende e reconhece de forma inequívoca que concorda integralmente com o presente Contrato.

7.11. Os demais procedimentos implantados para fins de cumprimento deste Contrato serão averbados à margem deste Registro.

7.12. As partes elegem o foro da Comarca de VARGINHA/ MG para dirimir qualquer dúvida ou julgar qualquer litígio oriundo deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.